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  Lei Ordinária 2.231/2021 Publicação Oficial

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.186, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3409
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Lei Ordinária2.186/2020 23/12/2020REVOGA TOTALMENTE

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