Ementa: DISCIPLINA O INGRESSO E A PARTICIPAÇÃO DE MARATAÍZES/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL - CIM POLO SUL, CRIA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/09/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3359

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Lei Complementar2.280/2022 13/09/2022REVOGA TOTALMENTE

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