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  Lei Ordinária 2.249/2022 Publicação Oficial

Ementa: REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (CMTER), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO - FMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2022
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.545/2012 22/11/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.545/2012 22/11/2012MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.982/2022 13/06/2022MENCIONA

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