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  Lei Complementar 2.277/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 713, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (CMRF).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003ALTERAArt. 113 e Art. 114 e seus parágrafos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.521/2025 23/01/2025MENCIONA
Decreto N3.279/2023 13/11/2023MENCIONA
Decreto N3.273/2023 13/11/2023MENCIONA
Decreto N3.278/2023 10/11/2023MENCIONA

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