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  Decreto P 8.168/2017

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGO DO DECRETO-P Nº 8.148 DE 19 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2017

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 106, inciso III
Decreto P8.148/2017 19/04/2017ALTERAArt. 1º

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