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  Decreto P 8.129/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SERVIDOR CEDIDO DE OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2017

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Lei Ordinária982/2006 27/04/2006MENCIONAParágrafo único do Art. 3º

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