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  Decreto P 8.080/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE ARTIGOS DOS DECRETOS QUE NOMEARAM SERVIDORES PARA CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2017

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 106, inciso III

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