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  Decreto P 8.042/2017

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGO DO DECRETO-P Nº 8.036 DE 24 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2017

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 106, inciso III
Decreto P8.036/2017 24/01/2017ALTERAArt. 1º

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