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  Decreto P 7.878/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ANEXOS AO DECRETO-P Nº 7.851, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 E TORNA SEM EFEITO INCISO DO ART. 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2017

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Decreto P7.851/2017 02/01/2017TORNA SEM EFEITO Inciso VIII do Art. 1º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P7.851/2017 02/01/2017INCLUIAnexos I a XVIII

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