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  Decreto N 1.997/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO-N Nº 1.990/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2017

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N1.990/2017 23/10/2017ALTERAParágrafo único do Art. 5º

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