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  Decreto E 533/2017

Ementa: ALTERA ITEM DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO-E Nº 524 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2017

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E524/2017 01/02/2017ALTERAItem do Anexo Único

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