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  Decreto E 563/2017

Ementa: DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2017

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Decreto E549/2017 26/06/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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