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  Lei Ordinária 683/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos especiais sobre tributos municipais à contribuintes vencedores da promoção de ornamentação natalina, denominada "Marataízes Cidade Luz", e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2003

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Lei Ordinária1.651/2013 11/12/2013ALTERAArt. 1º

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