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  Decreto P 9.130/2020

Ementa: REVOGA DECRETO-P Nº 8.881/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2020

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Decreto P8.881/2019 30/07/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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