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  Decreto P 8.983/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, ELEITOS NO PLEITO MUNICIPAL, PARA UM MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, NO PERÍODO DE 2020 A 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2020

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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