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  Decreto N 2.663/2020

Ementa: REVOGA DECRETO-N Nº 1.687, de 28 de dezembro de 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2020

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Decreto N1.687/2015 28/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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