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  Decreto N 2.580/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE MATERIAIS E BENS PERMANENTES, ADQUIRIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAAnexo VIII do Art. 91

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.630/2020 29/06/2020REVOGA TOTALMENTE

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