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  Decreto N 2.547/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA PRAIA CENTRAL E PRAÇA ANTÔNIO JACQUES SOARES, NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2020

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Decreto N2.534/2019 27/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.117/2019 17/12/2019MENCIONA§§ 3º e 4º do Art. 3º

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