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  Decreto E 735/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-E Nº 676/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E676/2020 23/03/2020ALTERAProrroga os efeitos do prazo estabelecido até dia 31 de dezembro de 2020.

Remissão Passiva

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