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  Decreto E 703/2020

Ementa: PRORROGA O DECRETO-E Nº 697, DE 15 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2020

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Decreto E687/2020 05/05/2020MENCIONA
Decreto E676/2020 23/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E697/2020 15/05/2020ALTERAProrroga os efeitos para 08 de junho de 2020, até Às 23:59 horas.

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