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  Decreto E 693/2020

Ementa: INSTITUI A CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO COVID-19, DE NATUREZA TEMPORÁRIA, PARA INTENSIFICAR AS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS E COIBIR AS ATIVIDADES E CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM AS AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E692/2020 13/05/2020MENCIONA
Lei Complementar2.042/2019 01/04/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E695/2020 06/05/2020MENCIONA

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