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  Decreto E 667/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.080/2019 21/10/2019MENCIONA
Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONAEstatuto, Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marataízes
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONA

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