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  Decreto P 9.479/2021

Ementa: REVOGA DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO "PRO BONO", CONFORME DECRETO-P Nº 9.428/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2021

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Decreto P9.428/2021 16/06/2021REVOGADesignação de servidor;
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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