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  Decreto P 9.429/2021

Ementa: RETIFICA ATOS ADMINISTRATIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.411/2021 26/05/2021ALTERAArt. 2º
Decreto P9.410/2021 26/05/2021ALTERAArt. 2º
Decreto P9.409/2021 26/05/2021ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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