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  Decreto P 9.311/2021

Ementa: REVOGA DECRETO-P Nº 8.846/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2021

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Decreto P8.846/2019 10/06/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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