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  Decreto N 2.883/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DA PREFEITURA DE MARATAÍZES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.122/2019 27/12/2019MENCIONAexercício de 2020
Lei Complementar2.034/2018 28/12/2018MENCIONAexercício de 2019
Lei Complementar1.846/2015 30/12/2015MENCIONAexercício de 2016
Lei Complementar1.742/2014 31/12/2014MENCIONAexercício de 2015
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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