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  Decreto N 2.833/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS E ASSINATURAS DE ORDENS BANCÁRIA MUNICIPAL - OBM E TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS DO PODER EXECUTIVO DE MARATAÍZES/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.118/2022 30/12/2022ALTERAinciso I do Art. 3º
Decreto N2.855/2021 05/10/2021MENCIONA

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