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  Decreto N 2.763/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2021

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Lei Ordinária2.196/2021 30/03/2021MENCIONA
Decreto N2.762/2021 29/03/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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