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  Decreto E 760/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA PÚBLICA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.127/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2021

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Lei Complementar2.187/2020 23/12/2020MENCIONA
Lei Complementar2.185/2020 23/12/2020MENCIONAexercício de 2021
Lei Complementar2.127/2019 27/12/2019MENCIONAArt. 3º;
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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