Ementa: Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido para que a Comissão Especial de Sindicância nº003/2021, instituída através do Decreto-E nº 644/2019 e alterações, a dar continuidade à apuração de eventuais irregularidades administrativas descritas no processo nº 17682/2017 – Portaria nº 071/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria71/2021 18/08/2021MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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