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  Lei Complementar 2.289/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 53, DA LEI COMPLEMENTAR 53/1997, QUE DISPÕE SOBRE O “REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2022

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997REVOGAArt. 53

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