Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LOCALIZADA NO BAIRRO BREJO DOS PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2023

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAAlínea "a" do inciso I do Art. 62

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