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  Lei Ordinária 914/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Incentivo para emissão de Nota Fiscal de Produtor Rural de Prestação de Serviço e Pagamento de IPTU, com premiação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.096/2007 11/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.095/2007 05/12/2007MENCIONA

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