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  Lei Ordinária 2.338/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROJETO “CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DOS CASAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.001/2006 20/06/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária370/2001 09/07/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.250/2023 19/09/2023MENCIONAArt. 2º
Decreto N3.246/2023 13/09/2023MENCIONAArt. 2º

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