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  Decreto N 2.913/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAincisos III e XXIII do art. 106

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.645/2025 07/11/2025MENCIONA

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