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  Decreto N 3.007/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ITEM DO DECRETO-N Nº 3.006, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2022

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Decreto N2.998/2022 15/07/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.006/2022 01/08/2022ALTERAitem “I”, do Art. 1º

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