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  Decreto N 3.086/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A ATIVIDADE E A FISCALIZAÇÃO DE AMBULANTE E COMERCIO EVENTUAL NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES NA TEMPORADA DE VERÃO 2022/ 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2022

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Lei Complementar1.738/2014 04/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária752/2003 31/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária485/2002 23/01/2002MENCIONA
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária211/1998 31/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária208/1998 18/12/1998MENCIONA

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