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  Decreto N 3.104/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS EM RECURSOS DA UNIÃO - MEG-TR E CONSTITUI COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.040/2022 15/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.417/2024 02/07/2024ALTERAincisos I a XXI do art. 7º; § 1º do art. 8º
Decreto N3.417/2024 02/07/2024INCLUIinciso XXII ao art. 7º
Decreto N3.417/2024 02/07/2024REVOGAdisposições em contrário

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