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  Decreto P 9.599/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO ATO ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.597/2022 29/03/2022TORNA SEM EFEITO
Decreto P9.595/2022 28/03/2022REPRISTINAArt. 1º
Decreto P9.095/2020 13/04/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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