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  Decreto P 9.609/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ATO ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.606/2022 05/04/2022ALTERARETIFICA O ATO ADMINISTRATIVO.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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