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  Decreto P 9.646/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA DECRETO-P Nº 9.643, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.643/2022 16/05/2022ALTERAArt. 1º e Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.730/2022 02/08/2022MENCIONA

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