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  Decreto P 9.713/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ART. 1º DO DECRETO-P Nº 9.711, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2022

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.711/2022 11/07/2022ALTERAArt. 1º

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