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  Lei Ordinária 2.356/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 982 DE 27 DE ABRIL DE 2006, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CEDER OU RECEPCIONAR SERVIDORES NO INTERESSE ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2023

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Lei Ordinária982/2006 27/04/2006REVOGAArt. 3º

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