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  Decreto N 3.126/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE DO 3° MOTOROCK DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2023

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