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  Decreto N 3.152/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2023

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Decreto N3.088/2022 23/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto N2.982/2022 13/06/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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