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  Decreto N 3.161/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.874/2021 12/11/2021ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.165/2023 02/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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