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  Decreto N 3.187/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2023

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Lei Complementar1.662/2013 26/12/2013MENCIONA
Decreto N3.134/2023 03/03/2023ALTERAArt. 1º

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