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  Decreto N 3.195/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAinciso III do art. 106

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria73/2025 04/06/2025MENCIONAArt. 6º

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