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  Decreto N 3.201/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica alterada a composição da Comissão Intersetorial Municipal do Sistema Socioeducativo, instituída pelo Decreto-N nº 3.014, de 12 de agosto de 2022, passando a ser composta
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2023

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.014/2022 12/08/2022ALTERAIncisos do Art. 2º

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