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  Decreto N 3.205/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DECRETO–N Nº 2.645, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária855/2005 11/01/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P10.122/2023 20/10/2023MENCIONA
Decreto P10.121/2023 19/10/2023MENCIONA

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